Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, Rhc 106.050

Recurso Ordinario em Habeas Corpus

Relator: Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 26/02/2019
Publicação: DJe 13/03/2019

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AMEAÇAS À VÍTIMA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal ante as ameaças proferidas contra a vítima e, outrossim, a fuga do réu do distrito da culpa.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. O Código de Processo Penal, no seu artigo 318, inciso II e parágrafo único, só admite a adoção dessa medida quando houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra.

4. Recurso em habeas corpus improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO, pela parte RECORRENTE: MICHEL DA SILVEIRA HOLAK Dr. THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS, pela parte RECORRENTE: MICHEL DA SILVEIRA HOLAK

Informações complementares à ementa

(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) "Não vi [...] elementos concretos que indiquem que efetivamente o recorrente está a ameaçar a vítima ou mesmo testemunhas, ou que poderia criar outros tipos de obstáculos ao bom andamento do processo. Há presunções, possibilidades, mas nada de concreto". "Como não há indicativo de ameaça a testemunhas e como o risco de fuga pode ser combatido com outras cautelas, voto no sentido de dar provimento ao recurso e substituir a prisão imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas [...]".