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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no REsp 1.776.880

Agravo Regimental no Recurso Especial

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
11/06/2019
Publicação
DJe 21/06/2019
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. FALTA DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTÃO PREJUDICADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. MINORANTE DO TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando que o pleito de nulidade já foi analisado no HC 428.823/SC, fica prejudicado o reexame da pretensão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante, prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa, sendo certo que a revisão das premissas fáticas do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.