Pular para o conteúdo
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.365.678

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
04/06/2019
Publicação
DJe 18/06/2019
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. No que toca à tese de nulidade decorrente da não apresentação pelo defensor dativo de memorial, a ora agravante deixou de apresentar fundamentação adequada, olvidando-se de comprovar a relação entre a nulidade apontada e as normas tidas por violadas, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Ademais, a simples afirmação da agravante de que adere às razões do recurso do corréu, no ponto, não supre a necessidade de fundamentação. Com efeito, as motivações que justificariam a nulidade referenciada deviam ter sido apresentadas no bojo do recurso especial, e não utilizando aquelas tidas em peça diversa (nem sequer aqui especificada) e que nem foram transcritas.

3. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.