Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RCD no HC 502.206

Agravo Regimental no Pedido de Reconsideração no Habeas Corpus

Relator: Min. Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 04/06/2019
Publicação: DJe 14/06/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ADVOGADO INTIMADO PARA INSTRUIR ADEQUADAMENTE O WRIT. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui ônus da defesa instruir adequadamente os autos pois o writ "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018).

2. No caso, não foi juntada a cópia da decisão que decretou a segregação preventiva do Paciente, a despeito do que foi determinado expressamente.

3. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.