Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME COMETIDO DURANTE A BUSCA DAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte.
2. Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente em razão das circunstâncias do delito, evidenciadas no fato de o recorrente, que se apresentava como integrante da Polícia Federal, ter se utilizado de um ambiente de consternação, causado por uma tragédia de grande proporção, que ceifou a vida de várias pessoas, para obter vantagem ilícita.
3. As circunstâncias do fato e a ausência de vínculo com o distrito da culpa também legitimam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Não prospera a alegação da defesa de que a prisão é desproporcional à futura pena do recorrente, visto que o Juízo singular afirmou que existem relatos de vários crimes e que merecem melhor apuração, dentre eles, usurpação de função pública. Não possível, na via eleita e diante do que consta dos autos, prever a pena e o regime prisional que eventualmente serão impostos ao recorrente.
5. Recurso em habeas corpus improvido.