Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP)
improcedente
Processo 1003822-53.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - F.N.B. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Requer a parte autora a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 1DJ124469, lavrado com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em razão de recusa à realização do teste do etilômetro, com o consequente cancelamento da multa e de toda e qualquer restrição ou pontuação dela decorrente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, uma vez que, conquanto o auto de infração tenha sido lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem DER, os pedidos formulados alcançam também os efeitos administrativos incidentes sobre o prontuário e a pontuação da autora, matéria que se insere na esfera de atribuições daquela autarquia. Observa-se que o Departamento de Estradas de Rodagem DER, corretamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, é relativa e cede diante da prova documental produzida nos autos, especialmente o próprio Auto de Infração de Trânsito e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito juntados pela própria autora, elementos que, examinados, conduzem à conclusão de regularidade da autuação, como se passa a demonstrar. No mérito, a controvérsia consiste em saber se a lavratura de auto de infração por recusa ao teste do etilômetro, fundamentada no art. 165-A do CTB, exige a descrição de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora do condutor, tal como exigido para a infração do art. 165 do mesmo diploma. O Código de Trânsito Brasileiro distingue, em seus arts. 165 e 165-A, duas condutas autônomas: dirigir sob a influência de álcool (art. 165), que pressupõe a comprovação de alteração da capacidade psicomotora do condutor, mediante etilômetro, exame de sangue ou verificação de sinais clínicos, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 432/2013; e a recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB, capitulada no art. 165-A, que constitui infração de natureza formal, consumada pelo simples ato de recusa, independentemente da demonstração de embriaguez ou de alteração da capacidade psicomotora. Tal distinção foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1079 da repercussão geral, ao assentar que a recusa à realização de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outro procedimento previsto no art. 277 do CTB configura, por si só, infração administrativa de mera conduta, prescindindo de sinais de embriaguez ou de qualquer outro elemento indiciário de que o condutor estivesse sob efeitos do álcool. O próprio Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito MBFT, aprovado pelo CONTRAN e juntado pela própria autora, corrobora tal distinção ao estabelecer que o condutor que se recusar a se submeter ao etilômetro ou a qualquer dos procedimentos do art. 277 do CTB e não apresentar sinais, ou apresentar apenas um sinal de alteração da capacidade psicomotora, deve ser autuado pelo enquadramento específico 757-G0, correspondente exatamente ao art. 165-A do CTB, que foi o exato enquadramento adotado no Auto de Infração ora impugnado. Verifica-se, portanto, que a argumentação da parte autora, no sentido de que seria imprescindível a descrição de sinais clínicos e comportamentais de alteração psicomotora, aplica-se à hipótese do art. 165 do CTB, dirigir sob influência de álcool, e não à infração efetivamente lavrada, de recusa ao teste do etilômetro, capitulada no art. 165-A, cuja materialidade se exaure na própria recusa, fato incontroverso nos autos, inclusive admitido na petição inicial. Desse modo, a menção ao "odor etílico" no Auto de Infração nº 1DJ124469 configura informação complementar, constante do campo de observações, e não elemento essencial à tipicidade da conduta, que decorre exclusivamente da recusa da autora em se submeter ao teste, devidamente registrada pelo agente de trânsito, com identificação do equipamento disponibilizado (etilômetro marca ELEC, modelo BAF 300, nº de série 04524). Não se verifica, outrossim, qualquer inconsistência ou irregularidade apta a ensejar o arquivamento do auto nos termos do art. 281, parágrafo único, I, do CTB, porquanto o AIT contém todos os elementos exigidos pelo art. 280 do CTB, identificação do agente, do condutor, do veículo, do local, data e hora da infração, bem como a tipificação correta, tendo sido a defesa administrativa apreciada e indeferida pelo órgão autuador, com abertura de prazo para recurso, o que evidencia a observância do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP)
