Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE 90 DIAS (ART. 26, II, CDC) CONTADO DA CIÊNCIA DO DEFEITO. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 26, §2º, CDC). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ARTS. 12, 14 E 18 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADAMENTE DETERMINADA. VEÍCULO COM VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES E EXISTÊNCIA DE RECALL PENDENTE RELATIVO A SISTEMA DE SEGURANÇA. PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO (ART. 18, §6º, CDC). TENTATIVA DE CARACTERIZAÇÃO COMO DESGASTE NATURAL AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE DEPRECIAÇÃO ORDINÁRIA E DEFEITO QUE COMPROMETE A SEGURANÇA E A FUNCIONALIDADE ESSENCIAL DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA À PROCEDÊNCIA DE LEILÃO INSERIDA EM CAMPO SECUNDÁRIO, SEM DESTAQUE E SEM ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VÍCIOS ESTRUTURAIS E RECALL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 54, §4º, DO CDC. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO QUANTO À REAL CONDIÇÃO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO INFIRMADO DE FORMA EFETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS GRAVES E RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, CPC).