Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RHC 110.478

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 14/05/2019
Publicação: DJe 23/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO DECRETO POR JUÍZO COMPETENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente.

2. Conforme bem destacou o Tribunal regional, o Juízo competente já convalidou a segregação preventiva do réu, decisão por meio da qual o Juízo competente empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar. 3. Ao sobrevir novo título judicial - decretação da prisão preventiva pelo juízo competente -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso o reconhecimento da supressão de instância e consequente vedação de conhecimento deste recurso.

4. Agravo regimental não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"[...] haverá conexão quando a prova de um crime influir na prova de outro(s), sem especificar que é imprescindível haver entre eles uma relação de necessária prejudicialidade. Vale ressaltar que 'A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes' [...]".