Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu DAMIÃO INACIO DE MORAES a pagar à autora COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL o valor de R$ 2.948,09 (dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), devidamente atualizado pelo índice IPCA a partir de 09/04/2021 (data da apuração do débito), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir da citação, por se tratar de ilícito de natureza contratual. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME FAVORETTI (OAB 444494/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)