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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução da Pena 0000878-59.2024.8.26.0041

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
0000878-59.2024.8.26.0041

Ementa

Processo 0000878-59.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANA CRISTINA BORGES DA SILVA - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como JULGO EXTINTA a punibilidade no âmbito criminal da reeducanda ANA CRISTINA BORGES DA SILVA, RG nº 37443985-0 com relação à pena corporal imposta no processo nº 1504314-95.2019.8.26.0050 da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Caberá ao Ministério Público efetuar a cobrança da multa em ação autônoma. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0000878-59.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANA CRISTINA BORGES DA SILVA - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como JULGO EXTINTA a punibilidade no âmbito criminal da reeducanda ANA CRISTINA BORGES DA SILVA, RG nº 37443985-0 com relação à pena corporal imposta no processo nº 1504314-95.2019.8.26.0050 da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Caberá ao Ministério Público efetuar a cobrança da multa em ação autônoma. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO LONGO DE LIMA (OAB 191905/SP)