Ementa
Pelo exposto, pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito pelo art. 33, caput da Lei nº. 11.343/2006 e pelo art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 e por força do disposto no art. 103 do ECA, JULGO PROCEDENTE a representação promovida pelo Ministério Público em face de R.E.B, para, com fundamento nos arts. 121 a 125 do ECA, submeter o representado à medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, a ser reavaliada no máximo a cada 6 (seis) meses. Dispensado o recolhimento de custas, diante da natureza da demanda. Decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da União (fl. 09), de acordo com a redação dos art. 60 e 62 da Lei nº. 11.343/2006, autorizada a destinação ao FUNAD após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. Publique-se e intime-se.