Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. COMPRA NÃO ENTREGUE. DESACORDO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação em face de instituição financeira, alegando ter adquirido aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$ 13.000,00 mediante cartão de crédito e que o produto não foi entregue pelo estabelecimento comercial responsável pela venda. 2. Sustentou que solicitou o cancelamento da compra e instaurou procedimento de chargeback perante a administradora do cartão, sem obter o estorno dos valores cobrados. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos.