Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU APOSENTADORIA
I - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DA PENHORA PRETENDIDA.
II - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
III - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE MITIGAÇÃO DA REGRA SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE.
IV- A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, A DESPEITO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015 QUE TRATA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. (TEMA 1153 DO C. STJ)
V - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.