Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para (i) declarar o direito do requerente ao cômputo de todo o período trabalhado à requerida Fazenda Pública Municipal como de atividade insalubre, bem como para (ii) declarar o direito do requerente, desde 28/02/2017, à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade salarial, pagando-lhe eventuais atrasados e ao abono de permanência, para (iii) condenar a requerida na restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"), desde 28/02/2017, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamentedesde quando deveriam ter sido pagas, incidindojuros de mora desde a citação, observando-se os índices vigentes, na forma da fundamentação. Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP)