Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ÓBICE OBJETIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSOLVÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE FORMA SUMÁRIA, SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO PELO SIMPLES FATO DE ESTAR REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. PENA DE MULTA QUE OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Antonio José Lopes de Faria quanto à pena de multa (R$ 36.487,43), decorrente de condenação por tráfico de drogas. O juízo de origem fundamentou a extinção na presunção de hipossuficiência econômica do executado, com base no Decreto nº 12.790/2025, no Tema 931 do STJ e na ADI 7.032 do STF, considerando o patrocínio por advogado dativo e a fixação da multa no mínimo legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se o Decreto Presidencial nº 12.790/2025 autoriza a extinção da pena de multa para condenados pelo crime de tráfico de drogas; e b) se os elementos constantes nos autos (advogado dativo, multa no mínimo e autodeclaração) são suficientes para comprovar a absoluta impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A pena de multa ostenta natureza de sanção criminal, nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150/DF, não perdendo seu caráter punitivo pelo simples fato de ser considerada dívida de valor para fins de cobrança.4. Verifica-se a existência de óbice objetivo intransponível à aplicação do indulto no caso concreto, porquanto o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exclui expressamente do benefício os condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).5. O artigo 12 do referido decreto, que disciplina especificamente a pena de multa, deve ser interpretado em harmonia com as vedações gerais previstas no artigo 1º, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto para contemplar delitos expressamente excluídos pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua competência constitucional privativa.6. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 931 do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, salvo quando comprovada a absoluta impossibilidade de pagamento, ônus probatório que incumbe ao próprio executado.7. A mera representação processual por defensor dativo, a fixação do dia-multa no mínimo legal ou a apresentação de autodeclaração de hipossuficiência econômica não constituem, por si sós, prova suficiente da insolvência absoluta, especialmente quando o sentenciado sequer foi localizado pessoalmente, tendo sido intimado por edital, e o juízo extinguiu a execução de forma sumária, sem qualquer dilação probatória mínima.8. Ausente demonstração inequívoca da incapacidade financeira atual para o adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, impõe-se a manutenção da execução, em observância à finalidade repressiva e preventiva da sanção penal.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de agravo em execução penal conhecido e provido.