Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR a ré ANGÉLICA CRISTINA DIAS DE ANDRADE como incursa, por 03 (três) vezes, no art. 1º, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.455/1997, c.c. os arts. 29, 61, inciso II, alíneas "e" e "h", e 69, todos do Código Penal, à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997; CONDENAR o réu NORIVAL FERNANDES DE ANDRADE como incurso, por 03 (três) vezes, no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997, c.c. o art. 13, § 2º, alínea 'a', e art. 69, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. CONDENO, ainda, os réus ao pagamento de indenização mínima a título de reparação dos danos morais causados pela infração penal (art. 387, IV, do CPP), fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada condenado, perfazendo o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da vítima, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora na forma da lei, sem prejuízo de ulterior liquidação na esfera cível. Tendo os réus permanecido em liberdade durante toda a instrução, sem qualquer fato superveniente que justifique a decretação de prisão cautelar, faculto-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Réus isento de custas, pois lhes defiro a gratuidade. Arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.