Pular para o conteúdo
Lex FonteLegislação na fonte
Brasil
Calcular prazo
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.414.313

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
02/04/2019
Publicação
DJe 22/04/2019
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte estadual concluiu não haver argumentos capazes de justificar o receio de risco à ordem pública e consignou que a prisão seria desnecessária no atual estágio da ação penal, admitindo como suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

2. Nesse contexto, para se entender pela presença de qualquer um dos fundamentos da prisão preventiva, seria necessário reexaminar os aspectos fáticos do caso, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai do Enunciado Sumular n.º 7 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.