Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEABADIO JACINTO DA SILVA OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA V. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E PREJUÍZOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACORDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACORDÃO EMBARGADO REVELOU A CONTROVÉRSIA, SOLICITANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR FALTA DE PROVA DE ATO ILÍCITO.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA, POIS O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.5. A REATIVAÇÃO DA CONTA NÃO CONSTITUI CONFISSÃO DE DESATIVAÇÃO INDEVIDA NEM RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.4. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 373, EU.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL.STJ, EDCL NO AG 278.618 SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA.STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1021435/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB: 403348/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sala 702 - 7º andar