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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0055621-53.2026.8.16.0000

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
05/09/2026
Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
0055621-53.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE NORTEARAM A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.