Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º II E V, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 110 E §§ DO CP NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. APLICAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES À NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927, II, DO CPC. MATÉRIA NÃO DELIBERADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 1º, 8º, I, E 15, B, DA LEI N. 5.474/1968. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.