Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE CONDICIONADA À ATIVIDADE PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO. TEMA 1.113/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ITBI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, NA QUAL SE DISCUTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL, A BASE DE CÁLCULO, EVENTUAL EXCEDENTE TRIBUTÁVEL E A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI VIA ADEQUADA AO EXAME DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE ADQUIRENTE; (II) AFERIR SE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE; (III) DETINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DE AÇÃO CONEXA E DE CARTA DE ANUÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 36 E 37 DO CTN, CUJA AFERIÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ.4. SUPERADA A PRELIMINAR QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO, DE SORTE QUE APENAS PODERIA SER AFASTADO MEDIANTE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, IMPONDO-SE O RECÁLCULO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR DECLARADO.5. A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MERO RECÁLCULO ARITMÉTICO, A PARTIR DE ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA