Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: LEANDRO DA ROSA LEONARDI (OAB 488735/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP)
improcedente
Processo 1000627-86.2026.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ingrid Fantine da Silva Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: LEANDRO DA ROSA LEONARDI (OAB 488735/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP)
