Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no REsp 1.768.451

Agravo Regimental no Recurso Especial

Relator: Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 28/03/2019
Publicação: DJe 04/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AINDA QUE RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Evidencia-se a prejudicialidade do recurso especial, quando, ainda que restabelecida a condenação, já tenha transcorrido o lapso temporal necessário desde o último marco interruptivo da prescrição, configurando a ausência de interesse recursal.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.