Ementa
Pelo exposto,?indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base?nos artigos?330, inciso II e?485,?inciso?I, ambos do Código de Processo Civil.? Sem custas e sem honorários advocatícios nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.? Publique-se.