Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. BENEFÍCIO DE REMISSÃO DE PRÊMIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DO SEGURO SAÚDE E A REMISSÃO DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, EM FAVOR DO DEPENDENTE REMANESCENTE APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR DA APÓLICE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A MATÉRIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DOCUMENTAL PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS DA REMISSÃO, PREVISTOS NA CLÁUSULA 33 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO.
4. OS REQUISITOS CONTRATUAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REMISSÃO ESTÃO PREENCHIDOS: A TITULAR E O DEPENDENTE ERAM CÔNJUGES, O CONTRATO ESTAVA VIGENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS E O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE.
5. O DEPENDENTE PERMANECEU INTERNADO DESDE ANTES DO FALECIMENTO DA TITULAR ATÉ 22/05/2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA SUA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER PESSOALMENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REFORÇANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO.
6. O PERICULUM IN MORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A EXTINÇÃO DA APÓLICE COMPROMETERIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO E AUTORIZARIA A COBRANÇA DAS DESPESAS HOSPITALARES COBERTAS PELO SEGURO, CUJO MONTANTE JÁ ULTRAPASSAVA R$ 600.000,00 NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
7. A TUTELA DEVE SER MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, MESMO APÓS O FALECIMENTO DO DEPENDENTE, DADA A NATUREZA PRECÁRIA DA TUTELA PROVISÓRIA, A FIM DE PREVENIR EVENTUAIS COBRANÇAS DECORRENTES DO TRATAMENTO FORNECIDO.
8. AS ASTREINTES DEVEM SER MANTIDAS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA IRÁ DECIDIR SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA FORMA DETERMINADA, À VISTA DO EXPOSTO PELAS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO CONTRATUAL DE REMISSÃO DE PRÊMIOS EM SEGURO SAÚDE É DEVIDO AO CÔNJUGE DEPENDENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PESSOAL DECORRE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO.