Ementa
RECURSO INOMINADO. PAGSEGURO. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VENDAS. TESE DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA APURAÇÃO. PRAZO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE provas que justifiCASSem O BLOQUEIO E O SUBSEQUENTE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER FRAUDE UNICAMENTE COM BASE EM PRINT DE TELA SISTÊMICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. IMPACTO CONCRETO EM COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.