Ementa
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado refinanciado, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado é válida; e (ii) estabelecer se o refinanciamento configura onerosidade excessiva ou violação ao dever de informação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário digital acompanhada de trilha de auditoria contendo registros de IP, geolocalização, data, horário e validação por biometria facial.4. A recorrente não negou de forma categórica a contratação, limitando-se a afirmar que não se recordava da operação ou do envio das fotografias utilizadas na autenticação, sem apresentar qualquer indício concreto de fraude ou vício de consentimento.5. O refinanciamento implicou a quitação do contrato anterior e a liberação de saldo remanescente, havendo comprovação do crédito na conta da autora. 6. As condições da nova operação, incluindo valor refinanciado, taxas de juros, valor e quantidade de parcelamento, constavam expressamente do instrumento contratual assinado eletronicamente, evidenciando ciência e anuência da consumidora.7. Não demonstrada falha na prestação do serviço, prática abusiva ou ato ilícito da instituição financeira, mostram-se indevidos os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida.