Ementa
Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cassio Leandro Castro Lima e o faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. P. R. I. C.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022771-41.2008.8.26.0050
- Publicação
- DJEN 21/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0022771-41.2008.8.26.0050
Inteiro teor
Processo 0022771-41.2008.8.26.0050 (050.08.022771-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Cassio Leandro Castro Lima - Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cassio Leandro Castro Lima e o faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. P. R. I. C. Retire-se o processo da pauta de julgamento. Transitada em julgada esta decisão, arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo e atualize-se o histórico de partes. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO FLORIANO (OAB 103561/SP)