Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853391-53.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINA EMILIA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Regina Emilia Rocha ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a recomposição do saldo de sua conta individual do PASEP número 1.701.949.569-7. (ID 36124071) A autora sustentou que ingressou no serviço público em 1987 e que os depósitos efetuados em sua conta individual do PASEP não foram devidamente atualizados, apontando a ocorrência de desfalques e saques indevidos. Afirmou que, ao se aposentar, deparou-se com um saldo final irrisório de R$ 1.301,72, quando realizou o resgate total dos valores em 19 de janeiro de 2018. Com base nisso, requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 106.392,14, além de indenização por danos morais. (ID 36124071) O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. (ID 36129449) O réu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, além da prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações aplicadas à conta do PASEP da autora, sustentando que os débitos apontados correspondem a pagamentos legítimos de rendimentos realizados diretamente em folha de pagamento ou creditados em conta corrente, pugnando pela improcedência total dos pedidos. (ID 37300118) A autora foi intimada para apresentar réplica, mas o prazo decorreu sem manifestação. (ID 41486947) Em decisão de saneamento, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de prescrição, e deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando o perito judicial. (ID 89269728) O perito judicial Rafael Camelo de Andrade Trajano apresentou o laudo pericial contábil, no qual examinou as microfilmagens e os extratos da conta PASEP da autora. O expert concluiu que, aplicando-se estritamente a tabela oficial de valorização do Fundo, o saldo sacado de R$ 1.301,72 estava correto, mas apontou divergências metodológicas na correção monetária oficial em relação à lei do PASEP, calculando uma diferença devida de R$ 7.669,17. Além disso, o perito identificou que os débitos sob as rubricas FOPAG e crédito em conta corrente correspondiam a pagamentos legítimos de rendimentos que ingressaram no patrimônio da autora. (ID 107159515) A autora manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial, enquanto o réu manteve-se em silêncio. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. (ID 107883872) Após o julgamento do recurso repetitivo pela Corte Superior, a autora peticionou requerendo o impulsionamento do feito para julgamento. (ID 159236967) Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito (Temas 1150 e 1387) As preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual já foram rejeitadas na decisão de saneamento. (ID 89269728) Contudo, por oportuno, reafirma-se a legitimidade passiva da instituição financeira ré e a competência deste juízo estadual para processar e julgar a demanda, em estrita observância à tese jurídica vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço de administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, o que afasta o interesse da União Federal e atrai a competência da Justiça Comum Estadual. No tocante à prejudicial de prescrição, cumpre afastar a alegação de decurso do prazo. O Superior Tribunal de Justiça, também no julgamento do Tema Repetitivo 1150, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1387, fixou a tese de que o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o março inicial para a contagem do prazo de dez anos, por ser o momento em que o titular toma ciência inequívoca da lesão ao seu patrimônio. No caso concreto, o saque integral do saldo da conta do PASEP da autora ocorreu em 19 de janeiro de 2018. (ID 37300126) Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, (ID 36124071) constata-se que não decorreu o prazo decenal previsto na legislação civil, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. Do Ônus da Prova e a Distribuição dos Encargos Probatórios (Tema 1300) A controvérsia fática reside na regularidade dos lançamentos de débito efetuados na conta do PASEP da autora. Para a solução da lide, impõe-se a aplicação da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (REsp nº 2.162.222/PE), que definiu as regras de distribuição do ônus da prova nas demandas que discutem desfalques nas contas do PASEP. De acordo com a tese repetitiva vinculante, cabe ao participante o ônus de provar o não recebimento de valores debitados sob as rubricas de folha de pagamento (FOPAG) ou de crédito automático em conta corrente (C/C). A Corte Superior vedou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor ou a sua redistribuição dinâmica prevista no Código de Processo Civil para essas modalidades de lançamento, uma vez que o titular da conta possui facilidade exclusiva de acesso aos seus próprios contracheques e extratos bancários para demonstrar que os créditos sugeridos pelas rubricas não ingressaram em seu patrimônio. No caso em apreço, os extratos e as microfilmagens da conta do PASEP da autora demonstram que os débitos questionados foram realizados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". (ID 37300126) Incumbia à autora, portanto, apresentar seus contracheques e extratos de conta corrente do período correspondente para demonstrar que não recebeu tais rendimentos. Contudo, a autora não apresentou qualquer prova documental capaz de infirmar a regularidade dos lançamentos, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia por força de tese repetitiva vinculante. Registre-se que a autora anuiu tacitamente com a regularidade de tais lançamentos ao deixar de produzir prova em contrário após a apresentação do laudo pericial. Por fim, cumpre destacar que não foram identificados saques realizados presencialmente no guichê de caixa física da instituição financeira, modalidade cujo ônus de comprovação de regularidade competiria ao banco réu, tampouco foram apontadas retiradas fraudulentas dessa natureza no caso prático. Do Laudo Pericial e das Razões para sua Não Homologação O laudo pericial apresentado pelo perito judicial demonstrou que, sob o ponto de vista técnico e matemático, a aplicação direta da legislação do PASEP foi realizada de forma correta, apontando diferenças em relação aos índices aplicados na conta da autora. Contudo, embora o trabalho do especialista reflita os critérios de cálculo previstos na legislação, a conclusão de que existe saldo a ser pago pela instituição financeira ré não pode ser acolhida por este juízo. A análise da controvérsia revela que o Banco do Brasil S.A. atuou nos limites de sua função de prestador de serviços e administrador do programa, aplicando de forma estrita as tabelas oficiais de valorização editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que é o órgão gestor federal responsável pela definição das diretrizes de correção. A instituição financeira depositária não possui competência para estabelecer, alterar ou revisar os índices de atualização monetária das contas. Eventuais defasagens decorrentes das tabelas e indexadores fixados de forma oficial pela União são de responsabilidade exclusiva deste ente federativo, não cabendo ao banco responder por tais diferenças. Assim, demonstrado que o réu seguiu de forma regular as normas expedidas pelo órgão gestor, resta afastada qualquer falha ou conduta ilícita de sua parte na custódia e atualização dos valores vinculados. Dessa forma, diante da ausência de nexo causal ou ato ilícito imputável ao banco réu, rejeito as conclusões do laudo pericial que fundamentam a existência de saldo credor de responsabilidade do réu, deixando de homologá-lo para fins de condenação. A análise minuciosa dos autos revela a total regularidade da atuação do Banco do Brasil S.A. na custódia e administração da conta individual do PASEP da autora. Os débitos ocorridos ao longo do tempo na conta individualizada referem-se a pagamentos legítimos de rendimentos anuais (juros e resultado líquido adicional) que a autora percebeu diretamente em sua folha de pagamento ou mediante crédito em sua conta corrente bancária, em estrita conformidade com a legislação de regência do programa. Não há qualquer indício de desfalque, saque fraudulento ou má gestão por parte da instituição financeira ré. Esclareça-se que o saldo final de R$ 1.301,72, considerado baixo pela autora, deve-se unicamente ao encerramento dos depósitos nas contas individuais em face da promulgação da Constituição Federal de 1988, que redirecionou a arrecadação das contribuições para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do artigo 239 da Carta Magna, aliado aos saques anuais de rendimentos que a participante efetuou voluntariamente no decorrer de sua carreira funcional. Inexistindo conduta ilícita imputável ao banco réu, nexo de causalidade ou dano efetivo ao patrimônio da autora, a improcedência total dos pedidos de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 15 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
