Ementa
Ante o exposto, considerando a integral satisfação do crédito exequendo e a manifesta quitação concedida pela parte credora, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento da obrigação e da ausência de pretensão resistida quanto ao encerramento do feito, inexistindo litigiosidade remanescente, as partes suportarão as eventuais custas remanescentes em proporção igualitária, ficando suspensa a exigibilidade em relação à exequente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 68651938), na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e certificada a inexistência de pendências, gravames ou saldos em contas judiciais vinculadas a estes autos, proceda-se ao arquivamento definitivo, com as cautelas de praxe e a correspondente baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800164-44.2023.8.15.0191 [Seguro] EXEQUENTE: JOSEFA DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado por JOSEFA DOS SANTOS ARAUJO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 87653485). Na fase cognitiva, foi proferida sentença de parcial procedência (ID 79818300), mantida em sede recursal por decisão monocrática terminativa transitada em julgado (ID 86836551 e ID 86836553), declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando a demandada à repetição em dobro dos valores descontados, à reparação por danos morais no importe de R$ 6.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação (ID 79818300). Inaugurada a fase executiva pelo valor atualizado de R$ 10.087,09 (ID 87653485), decorreu o prazo legal sem pagamento voluntário (ID 99238471). Ato contínuo, a exequente postulou a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, atualizando o débito para R$ 13.166,75 (ID 101793475 e ID 101793477), tendo sido deferida e efetivada a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (ID 101885178 e ID 110091990). A instituição executada compareceu aos autos manifestando expressa concordância com a convolação do montante bloqueado em pagamento e postulando a consequente extinção do feito (ID 111210104 e ID 123127978). Por sua vez, a parte credora pugnou pela expedição de alvarás judiciais, manifestando expressa quitação do débito nos moldes do art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 153058622 e ID 153058623). Vieram os autos conclusos para julgamento. A pretensão executória tem por escopo basilar a satisfação material do crédito reconhecido no título executivo judicial. No caso em apreço, constata-se que a quantia integral executada no importe de R$ 13.166,75 foi devidamente constrita via SISBAJUD (ID 110091990), com transferência aperfeiçoada para conta judicial vinculada ao feito (ID 136382769). Houve expressa concordância da executada quanto à destinação dos recursos para quitação da dívida (ID 111210104), com a expedição e disponibilização das respectivas ordens de levantamento (ID 131477851). Outrossim, a parte exequente compareceu espontaneamente ao caderno processual (ID 153058623), afirmando sua concordância com os valores auferidos e concedendo expressa e irrestrita quitação da obrigação exequenda, inexistindo qualquer controvérsia pendente. Com efeito, uma vez integralmente solvido o débito exequendo mediante a entrega da tutela jurisdicional patrimonial, opera-se o exaurimento do procedimento executivo, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Destarte, restando incontroverso o adimplemento integral e havendo manifestação de plena quitação, impõe-se a formalização da extinção processual. Ante o exposto, considerando a integral satisfação do crédito exequendo e a manifesta quitação concedida pela parte credora, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento da obrigação e da ausência de pretensão resistida quanto ao encerramento do feito, inexistindo litigiosidade remanescente, as partes suportarão as eventuais custas remanescentes em proporção igualitária, ficando suspensa a exigibilidade em relação à exequente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 68651938), na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e certificada a inexistência de pendências, gravames ou saldos em contas judiciais vinculadas a estes autos, proceda-se ao arquivamento definitivo, com as cautelas de praxe e a correspondente baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Soledade – PB, data do protocolo eletrônico. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito
