Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. BENEFICIÁRIOS MENORES. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DOS MENORES NÃO APRECIADOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL AUTÔNOMO. CONSUMIDORES DIRETOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela titular de plano de saúde coletivo por adesão, por si e na qualidade de representante legal de seus dois filhos menores, contra sentença que, após reconhecer a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e extinguir o processo em relação a uma das demandadas por ilegitimidade passiva, condenou solidariamente a administradora de benefícios e a operadora do plano ao pagamento de indenização por danos morais exclusivamente à genitora. 2. Os apelantes sustentam a ocorrência de julgamento citra petita, em razão da ausência de apreciação dos pedidos de indenização por danos morais formulados em nome dos dois beneficiários menores, requerendo o julgamento imediato das pretensões pelo Tribunal, mediante aplicação da teoria da causa madura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu preclusão quanto ao capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da cooperativa médica local; (ii) estabelecer se a ausência de apreciação dos pedidos indenizatórios formulados pelos menores configura julgamento citra petita e autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC; e (iii) determinar se o cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral autônomo aos beneficiários menores e, em caso positivo, definir o valor da respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica do capítulo sentencial que reconheceu a ilegitimidade passiva da cooperativa médica local acarreta sua estabilização, operando-se a preclusão quanto à matéria e impondo-se a delimitação do efeito devolutivo da apelação aos capítulos efetivamente impugnados. 5. Configura julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial por litisconsortes ativos, em violação aos arts. 141, 489 e 492 do CPC. Estando a causa suficientemente instruída, submetida ao contraditório e dispensando dilação probatória adicional, cabe ao Tribunal apreciar imediatamente a pretensão omitida, conforme o art. 1.013, § 3º, III, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os filhos menores, na condição de beneficiários dependentes do plano de saúde, são consumidores diretos dos serviços assistenciais, e não meros terceiros atingidos reflexamente pela relação contratual mantida pela genitora. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, decorrente de falha na prestação do serviço e ocorrido sem prévia notificação, privou os menores da cobertura assistencial e interrompeu abruptamente o acompanhamento médico, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral autônomo, diante do estado de insegurança e desamparo causado aos beneficiários. 8. A indenização deve ser arbitrada segundo as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a existência de fato gerador comum ao núcleo familiar, o restabelecimento célere do plano por força de tutela de urgência e a ausência de demonstração de recusa de atendimento emergencial. 9. Mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00 para cada beneficiário menor, preservada a indenização de R$ 8.000,00 anteriormente reconhecida em favor da genitora, evitando-se simultaneamente reparação insuficiente e enriquecimento sem causa. 10. A administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar acolhida para delimitar o objeto recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica do capítulo da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos demandados acarreta preclusão e limita o efeito devolutivo da apelação. 2. Configura julgamento citra petita a ausência de apreciação de pedido indenizatório expressamente formulado por litisconsortes ativos, sendo possível o julgamento imediato pelo Tribunal quando a causa estiver madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Os filhos menores inscritos como dependentes em plano de saúde são consumidores diretos do serviço e possuem direito próprio à reparação quando o cancelamento indevido da cobertura atinge sua esfera extrapatrimonial. 4. A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 485, VI, 489, 492, 1.013, § 3º, III, e 85, § 11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.734.343/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.8.2021, DJe 19.8.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0809780-41.2017.8.15.0001, 3ª Câmara Cível, juntado em 2.12.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0802552-12.2023.8.15.0031, 3ª Câmara Cível, juntado em 17.11.2025.