Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800182-16.2025.8.15.0411 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária] AUTOR: GEREMIAS MARTINHO DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GEREMIAS MARTINHO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. requerendo a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e de tarifas/encargos contratuais, além da repetição do indébito. Aduz que firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor financiado de R$ 15.525,58, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 631,00, com vencimento da primeira parcela em 28/11/2024 (Id. 108344880). Contudo, alega que a instituição financeira aplicou taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, sustentando abusividade. Ainda, impugna a cobrança de seguro (R$ 1.280,37), tarifa de avaliação do bem (R$ 419,00) e tarifa de cadastro (R$ 1.189,00), sustentando a ocorrência de venda casada e ausência de contraprestação dos serviços (Id. 108344880). Nos pedidos, requer a revisão do contrato para aplicar a taxa média de mercado do BACEN aos juros remuneratórios e a condenação da promovida à repetição do indébito em dobro quanto aos juros cobrados a maior e às tarifas de cadastro, de avaliação e aos seguros (Id. 108344880). Juntou documentos (Ids. 108345834 a 108346671). Gratuidade judiciária deferida (Id. 115333369). Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 116947463), arguindo preliminares de indícios de advocacia massiva/predatória com requerimento de expedição de mandado de constatação e ofícios à OAB e ao NUMOPEDE, e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a legalidade das taxas de juros remuneratórios e a higidez da cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e dos seguros facultativamente pactuados em termo apartado, refutando a repetição do indébito (Id. 116947463). Juntou a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada, os termos individuais da contratação de seguros, o laudo pericial de avaliação física do veículo com fotos e a tela comprobatória de registro do gravame no Detran/B3 (Ids. 116947464, 116947466 e 116947467). Réplica apresentada no Id. 126326539. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria em discussão é essencialmente de direito, e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte demandada apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto não juntou aos autos qualquer prova hábil de demonstrar possuir a autora de meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, mantenho o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 1º, do CPC), outrora concedido, vez que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa da afirmação da parte de sua hipossuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), corroborada pelos holerites e comprovantes de renda anexados (Ids. 110751893 a 110751897). Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Da análise da exordial, aduz o promovente que celebrou contrato de financiamento junto aos promovidos. No entanto, alega que o réu realizou cobranças de tarifas e encargos contratuais que considera abusivos, quais sejam: Juros Remuneratórios excessivos, Tarifa de Avaliação do Bem, Seguro e Tarifa de Cadastro, requerendo a revisão contratual e a repetição do indébito. Pois bem. Passo a analisar cada uma delas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO O autor defende a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, aduzindo que caberia ao banco/promovido o pagamento das referidas despesas. Em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, realizado no rito dos recursos repetitivos, reputou a “validade (…) da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No mesmo julgado, entendeu por válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Eis a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Data do Julgamento 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Ressalte-se que a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, na medida em que a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo indica o gravame de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira apresentado a comprovação da inserção do gravame perante o órgão competente (Id. 116947466) Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO REPETITIVO - REsp Nº 1061530/RS. REFORMA NESTE ASPECTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE, DESDE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. APÓLICE PRÓPRIA. CONTRA... (TJ-PB - AC: 08005805920218151071, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Da mesma forma, quanto à tarifa de avaliação do bem, a financeira demandada acostou aos autos o laudo e termo de avaliação técnica individualizada do veículo VW/Golf, acompanhado de registros fotográficos do automóvel e detalhamento do seu estado de conservação (Ids. 116947464 e 116947467). Desse modo, vê-se que a cobrança das referidas tarifas é válida, exceto se configurada onerosidade excessiva ou comprovação de serviço não prestado, o que não se verifica no caso concreto. DO SEGURO Inicialmente, esclareço que o seguro de proteção financeira é um contrato acessório que pode ser oferecido juntamente com o contrato de financiamento, com o objetivo de preservar a quitação do contrato principal ainda que ocorra algum imprevisto na seara de liquidez do servidor, passando então a ser obrigação da seguradora o devido adimplemento. No que diz respeito ao seguro de proteção financeira importante pontuar o entendimento fixado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo de que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou empresa por ela indicada. Assim, não há ilegalidade em sua contratação, desde que livremente pactuada, devendo o referido serviço ser disponibilizado ao consumidor de forma facultativa, sob pena de configurar venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Compulsando o feito, verifico que de fato foi opção da parte autora a contratação do referido seguro, constando, inclusive no item do contrato a escolha do consumidor pela efetiva contratação, além de propostas de adesão e contratação formalizadas em instrumentos apartados com a identificação clara das coberturas, prêmios e apólices (Ids. 116947464 e 116947467), não havendo nos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção da referida prova documental. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do seguro. DA TARIFA DE CADASTRO É admitida a pactuação da tarifa de cadastro, pois conforme já decidiu o E. STJ, no REsp nº 1.251.331/RS, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Ademais, referida tarifa é objeto da Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, não há que se falar em abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente os pedidos autorais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora alega que os juros remuneratórios contratados estão acima da média de mercado, configurando prática abusiva. Todavia, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.061.530/RS, a mera estipulação de juros superiores à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade. Para que se configure a abusividade, é imprescindível a demonstração de que os encargos contratuais impõem ao consumidor uma desvantagem manifestamente exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa análise deve ser feita com base em elementos concretos, como comparação com taxas de mercado e demonstração técnica de desproporcionalidade, o que não foi devidamente comprovado nos autos. A revisão judicial das taxas pactuadas somente é admitida quando demonstrada abusividade substancial e manifesta desvantagem imposta ao consumidor, caracterizada quando a taxa do contrato destoa de forma excessiva e desproporcional da média (a exemplo de patamares que superem o dobro ou uma vez e meia a taxa de mercado). No caso dos autos, a divergência apontada pela parte autora não atinge índice exorbitante, mantendo-se dentro dos limites aceitáveis de oscilação do mercado financeiro e da livre contratação. Ademais, o contrato foi firmado com prestações fixas e pré-determinadas de R$ 631,00, permitindo ao consumidor o prévio e integral conhecimento do montante da dívida, dos juros aplicados e do custo efetivo total da operação no momento da celebração do negócio (Id. 108344880 e Id. 116947464). Assim, ausente qualquer demonstração de abusividade manifesta, não há razão para a revisão pretendida, devendo prevalecer a taxa regularmente contratada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos, dispositivos e entendimentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente em honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, §2º do CPC. Em caso de trânsito em julgado, sem pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVE-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de nova decisão; Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
