Ementa
VOTO N.º 10.273 (FD)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICATIVO DE DELIVERY - IFOOD - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO RECORRENTE, ENTREGADOR QUE NÃO AUFERE MONTANTE MENSAL QUE LHE OBRIGUE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA E QUE NÃO APRESENTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE - DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §3º, CPC) - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.