Pular para o conteúdo
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4062801-73.2026.8.26.0000

Julgamento
04/08/2026
Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
4062801-73.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

VOTO N.º 10.273 (FD)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICATIVO DE DELIVERY - IFOOD - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO RECORRENTE, ENTREGADOR QUE NÃO AUFERE MONTANTE MENSAL QUE LHE OBRIGUE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA E QUE NÃO APRESENTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE - DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §3º, CPC) - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.