Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. SERVIÇO DE INTERNET SEM FIO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Conforme exposto no combatido aresto, considera-se que a conduta do recorrente, isto é, desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet, amolda-se ao tipo penal descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o art. 61, § 1°, da mesma lei (AgRg no REsp n. 1.566.462/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/3/2016).
3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. [...] No caso, a conduta perpetrada pelo agravante configura o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.427/1997, tendo em vista se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por meio de serviço de internet sem fio (AgRg no AREsp n. 1.301.180/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/8/2018).
4. Agravo regimental improvido.