Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL PRATICADO QUANDO O PACIENTE ERA MENOR DE IDADE. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 691 do STF pode ser superada em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.
2. Também é pacífico o entendimento de que, em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, em casos de superveniência do julgamento do acórdão que denegar o habeas corpus na origem sob as mesmas razões de indeferimento da liminar, o writ impetrado contra aquela decisão liminar poderá ser aproveitado para o julgamento de mérito nesta Corte, não restando prejudicado o presente remédio constitucional.
3. A quantidade de droga apreendida é inexpressiva, pois, ainda que fragmentada em diversas porções, seu peso total é de 16,2 gramas de entorpecente, o que não torna razoável a decretação da prisão preventiva.
4. Conforme entendimento desta Corte, é possível a decretação da prisão preventiva em razão da existência de atos infracionais praticados quando o paciente ainda era menor de idade. Contudo, reputam-se suficientes as medidas cautelares impostas como forma de se evitar a reiteração delitiva, uma vez que este possui apenas uma passagem por ato infracional análogo ao tráfico, não verificando-se sua vivência delitiva.
5. Agravo regimental improvido.