Ementa
Posto isso e considerando o que dos autos consta, INDEFIRO os requerimentos de ID 168002607, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a expedição da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, consoante autoriza o Enunciado nº 75 do FONAJE, servindo de título para futura execução e para fins de registro perante cadastros de inadimplentes e protesto do título executivo, devendo a secretaria consignar o referido documento nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em Substituição
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0844236-50.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA SARAH DE LIMA CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA - PB5001 REU: CONTRATARPLANO.COM.BR INTERMEDIACOES DE VENDAS LTDA. Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - RJ202870 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes, tendo restado infrutíferos até o momento os meios ordinários dispostos para a satisfação integral do crédito exequendo. Instada a indicar meios concretos para o regular prosseguimento dos atos executivos sob pena de extinção (ID 166483556), a parte credora postulou a realização de nova penhora de ativos financeiros via SISBAJUD direcionada especificamente a conta perante o Banco Itaú Unibanco S.A. com repetição programada por 30 (trinta) dias, a realização de pesquisas patrimoniais complementares via SNIPER, INFOJUD e CCS-BACEN, a inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, a expedição de ofícios a intermediadoras de pagamento e a penhora sobre o faturamento da empresa no patamar de 5% a 10% (ID 168002607). Passo a apreciar os requerimentos formulados. Inicialmente, indefiro o pedido de direcionamento da ordem de bloqueio de ativos financeiros a uma conta específica vinculada ao CNPJ perante o Banco Itaú Unibanco S.A.. Tal direcionamento não possui efetividade prática alguma, sobretudo considerando que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD abrangeu todas as contas e relacionamentos bancários da sociedade executada no Sistema Financeiro Nacional pelo seu CNPJ e restou totalmente infrutífera, com ausência absoluta de saldo (ID 166456625). Não houve, ademais, qualquer comprovação documental de efetiva alteração no cenário econômico-financeiro da sociedade devedora desde o encerramento da ordem anterior capaz de justificar a reiteração da medida ou a reativação do sistema de repetição programada, tornando a diligência contraproducente. Do mesmo modo, indefiro o pedido de ampliação da pesquisa perante o sistema INFOJUD, uma vez que a diligência fiscal já foi realizada pela serventia em cumprimento à determinação judicial (ID 166478391). Outrossim, indefiro a consulta mediante a plataforma SNIPER, porquanto a pesquisa por referida ferramenta necessita de maior especificação do que efetivamente se deseja buscar, sob pena de se convolar em mera busca exploratória, ônus de investigação patrimonial que não compete ao Juízo suprir de maneira indiscriminada. Indefiro também a inclusão do nome e do CNPJ da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, pois a própria exequente pode proceder com a referida diligência com a certidão de débito em mãos, a qual deve ser expedida pela secretaria da vara. Por fim, indefiro os requerimentos de expedição de ofícios a intermediadoras e de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A constrição de faturamento ou receitas de pessoa jurídica constitui medida excepcional que demanda a instauração de procedimento próprio e complexo, com nomeação de administrador-depositário, apresentação de plano de administração e prestação periódica e continuada de contas (art. 866 do CPC), o que vai em direto desencontro com os princípios fundamentais da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade que norteiam com exclusividade o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Em suma, não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, INDEFIRO os requerimentos de ID 168002607, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a expedição da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, consoante autoriza o Enunciado nº 75 do FONAJE, servindo de título para futura execução e para fins de registro perante cadastros de inadimplentes e protesto do título executivo, devendo a secretaria consignar o referido documento nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em Substituição
