Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e no art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação formulado pela parte autora (ID 159956236) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGO a decisão de ID 156655016 que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Oficie-se ao DETRAN/PB para que proceda ao imediato cancelamento e levantamento do bloqueio administrativo incidente sobre o veículo TOYOTA/ETIOS SD XLS, placa NPY1981, outrora determinado por este juízo. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Certificado o trânsito em julgado desta sentença homologatória, proceda-se à respectiva baixa e arquivamento definitivo dos autos no sistema eletrônico. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se, em síntese fática, que a parte autora ajuizou a presente demanda de obrigação de fazer c/c anulatória de multa de trânsito e pedido de tutela antecipada, objetivando a transferência de titularidade de veículo e a isenção de responsabilidade por multas e débitos. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pelo juízo, determinando-se o bloqueio administrativo do veículo (ID 156655016). A parte autora, por intermédio de advogada regularmente constituída com poderes expressos para desistir (ID 159956242), peticionou requerendo a desistência da ação e a extinção do feito sem resolução de mérito, formulando ainda pleito de revogação do bloqueio administrativo (ID 159956236). Destaca-se que o pedido de desistência foi apresentado antes da juntada da contestação por parte do DETRAN/PB (ID 163436149). 2. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação de desistência da ação constitui negócio jurídico processual unilateral da parte autora, por meio do qual manifesta a sua vontade de não prosseguir com a relação processual naquele momento específico. Nos moldes do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação produz efeitos a partir de sua regular homologação por provimento jurisdicional. Consoante disciplina o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez ofertada a contestação, a desistência depende do consentimento da parte adversa. No caso vertente, observa-se que o pleito autoral de desistência (ID 159956236) foi protocolado em momento anterior à apresentação de contestação pelo promovido DETRAN/PB (ID 163436149) e sem que o litisconsorte Cícero da Silva Tavares tivesse apresentado peça de defesa. Logo, prescinde-se da anuência dos demandados para o acolhimento do pedido. Acrescente-se que o mandato outorgado pela parte autora confere expressamente poderes especiais para desistir (ID 159956242), atendendo à exigência formal do art. 105 do Código de Processo Civil. Por consequência lógica, a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito ensejam a revogação da medida acautelatória outrora deferida, devendo o bloqueio administrativo do bem ser levantado, conforme, inclusive, requerido pela própria parte autora na petição ID 159956236. A homologação do pedido formulado acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não gerando prejuízo material às partes. Em relação às custas e aos honorários advocatícios, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido pelas disposições da Lei nº 9.099/1995, ex vi do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Nesse diapasão, estabelecem os arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 a isenção de despesas processuais e a vedação à condenação em verba honorária sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, ressalvada unicamente a hipótese de litigância de má-fé, inocorrente no caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e no art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação formulado pela parte autora (ID 159956236) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGO a decisão de ID 156655016 que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Oficie-se ao DETRAN/PB para que proceda ao imediato cancelamento e levantamento do bloqueio administrativo incidente sobre o veículo TOYOTA/ETIOS SD XLS, placa NPY1981, outrora determinado por este juízo. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Certificado o trânsito em julgado desta sentença homologatória, proceda-se à respectiva baixa e arquivamento definitivo dos autos no sistema eletrônico. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
