Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EXEQUENTE AGRAVANTE BUSCA A PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE AO OUTRO CÔNJUGE OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CONFORME ART. 1658 E ART. 1660, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXECUÇÃO DEVE OCORRER EM BENEFÍCIO DO CREDOR, RESPONDENDO O DEVEDOR PELA DÍVIDA COM TODOS OS SEUS BENS (ART. 789 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PESQUISA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO SÃO PERMITIDAS, OBSERVANDO-SE O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO E PRESERVADA A MEAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. 2. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Ivani Fragata (OAB: 113309/SP) - 3º andar