Ementa
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença por execução invertida para: a) HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentados pelo devedor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fixando o débito exequendo no montante total de R$ 145.817,46 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março de 2026; b) HOMOLOGAR a cessão de crédito instrumentalizada nos autos, reconhecendo a legitimidade da sociedade de advogados GEFFERSON MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.258.109/0001-00) para figurar como beneficiária dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais decorrentes desta lide; c) DETERMINAR o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o montante principal bruto devido à autora, conforme fundamentação supra; d) DETERMINAR à Secretaria Judicial que proceda à imediata expedição dos competentes ofícios requisitórios (Precatório/RPV), observando-se rigorosamente os seguintes beneficiários e valores individualizados: Precatório em favor da autora PALOMA BARROS ARAÚJO (CPF 076.021.924-94), no valor líquido de R$ 92.792,93 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos); Precatório de honorários contratuais destacados em favor de GEFFERSON MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.258.109/0001-00), no valor de R$ 39.768,40 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos); RPV de honorários sucumbenciais em favor de GEFFERSON MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.258.109/0001-00), no valor de R$ 13.256,13 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos); e) DETERMINAR que, após a devida conferência e transmissão das requisições ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para deliberação final. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, diante da ausência de resistência do ente público. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.
Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800325-62.2021.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Autor(a): PALOMA BARROS ARAUJO Ré(u): INSS e outros SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por PALOMA BARROS ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado. Após a certificação do trânsito em julgado da sentença de mérito, este Juízo determinou a intimação da autarquia previdenciária devedora para, nos moldes da execução invertida, apresentar a planilha de cálculos dos valores que entendia devidos. Devidamente intimado, o INSS apresentou manifestação acompanhada de cálculos elaborados por sua equipe técnica (Parecer Técnico nº 02402/2026/CALPREVORD/ECALC5/PGF/AGU), apurando o montante total de R$ 145.817,46 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março de 2026. Desse valor, R$ 132.561,33 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) correspondem às parcelas em atraso devidas à autora (crédito principal), e R$ 13.256,13 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) referem-se aos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da causa. Intimada a se manifestar sobre a conta apresentada pela autarquia federal, a parte credora peticionou anuindo integralmente aos cálculos apresentados pelo devedor. Na mesma oportunidade, requereu a homologação do contrato de cessão de crédito judicial, por meio do qual o advogado Gefferson da Silva Miguel (OAB/PB 20.695) transferiu a totalidade de seus honorários sucumbenciais e contratuais para a pessoa jurídica Gefferson Miguel Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 41.258.109/0001-00). Pleiteou, ainda, o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal da autora, nos termos do pacto firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e pronto para julgamento. A concordância expressa e inequívoca da parte exequente com a memória de cálculo apresentada pelo devedor afasta qualquer controvérsia sobre a expressão monetária da obrigação de pagar fixada no título judicial. A pretensão do devedor em ver acolhida a sua conta de liquidação foi integralmente aceita pela credora, operando-se a convergência de vontades necessária para a homologação do cálculo de execução invertida. Assim, deve ser fixado como valor da execução o montante global de R$ 145.817,46 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março de 2026, conforme discriminado na planilha elaborada pelo setor de cálculos do INSS. No tocante ao pedido de homologação da cessão de crédito e destaque de honorários advocatícios formulado pelo patrono da parte exequente, constata-se a regularidade formal do pleito. O instrumento particular de cessão de crédito judicial colacionado aos autos demonstra de forma clara a transferência dos direitos creditórios relativos aos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado pessoa física para a pessoa jurídica Gefferson Miguel Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 41.258.109/0001-00). A cessão de crédito de honorários para sociedade de advogados da qual o profissional faz parte encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, em especial no artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. De igual modo, viável se apresenta o destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal das parcelas vencidas devido à autora, conforme autoriza o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), diante da apresentação do respectivo contrato de honorários e anuência da outorgante. Sendo assim, o crédito principal da autora, correspondente a R$ 132.561,33, deverá ser desmembrado da seguinte forma para fins de expedição dos ofícios requisitórios: Honorários contratuais destacados (30%): R$ 39.768,40 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), que deverão ser requisitados em favor de Gefferson Miguel Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 41.258.109/0001-00); Saldo líquido da autora (70%): R$ 92.792,93 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), a ser requisitado em favor de Paloma Barros Araújo (CPF 076.021.924-94). Por fim, os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 13.256,13 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), também deverão ser requisitados diretamente em nome da sociedade cessionária Gefferson Miguel Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 41.258.109/0001-00). 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença por execução invertida para: a) HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentados pelo devedor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fixando o débito exequendo no montante total de R$ 145.817,46 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março de 2026; b) HOMOLOGAR a cessão de crédito instrumentalizada nos autos, reconhecendo a legitimidade da sociedade de advogados GEFFERSON MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.258.109/0001-00) para figurar como beneficiária dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais decorrentes desta lide; c) DETERMINAR o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o montante principal bruto devido à autora, conforme fundamentação supra; d) DETERMINAR à Secretaria Judicial que proceda à imediata expedição dos competentes ofícios requisitórios (Precatório/RPV), observando-se rigorosamente os seguintes beneficiários e valores individualizados: Precatório em favor da autora PALOMA BARROS ARAÚJO (CPF 076.021.924-94), no valor líquido de R$ 92.792,93 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos); Precatório de honorários contratuais destacados em favor de GEFFERSON MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.258.109/0001-00), no valor de R$ 39.768,40 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos); RPV de honorários sucumbenciais em favor de GEFFERSON MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.258.109/0001-00), no valor de R$ 13.256,13 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos); e) DETERMINAR que, após a devida conferência e transmissão das requisições ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para deliberação final. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, diante da ausência de resistência do ente público. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00
