Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: (I) CONDENAR o réu LEANDRO ROCHA SARAIVA, qualificado nos autos, à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 16, caput e §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. (II) CONDENAR a ré LEILA APARECIDA ROCHA SARAIVA, qualificada nos autos, à pena de 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, nos moldes acima delineados, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Os sentenciados poderão recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como ressaltando que permaneceram soltos durante todo o trâmite Processual. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), solidariamente. - ADV: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP)