Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por THALITA MOURA DE OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i). DECLARAR o direito da parte autora à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente ( RRA ) sobre os pagamentos de Abono FUNDEB e de Bonificação por Resultados recebidos de forma acumulada, condenando a ré à restituição do indébito tributário, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, admitida a compensação com valores já deduzidos ou restituídos à autora. Os valores deverão atualizados desde as datas dos descontos do IR, e acrescidos de juros de mora contados da citação e calculados com observância ao seguinte escalonamento: (i). Até 31/07/2025: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; (ii) De 01/08/2025 até a expedição do Precatório/RPV: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF e do Item 3.1.1 do Tema 905/STJ; (iii). A partir da expedição do requisitório: Correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se a Taxa SELIC acumulada no período como teto limitador, nos exatos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT (redação dada pela EC nº 136/2025); (ii). RECONHECER a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB, este último somente até 12/04/2022 e (iii). CONDENAR a requerida ao pagamento dos reflexos dessas verbas sobre os décimos terceiros salários e sobre o terço constitucional de férias vencidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados desde as datas em que deveriam ter sido pagos, com incidência de juros de mora contados da citação, observado o seguinte escalonamento temporal: (i). Até 31/07/2025: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; (ii) De 01/08/2025 até a expedição do Precatório/RPV: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF e do Item 3.1.1 do Tema 905/STJ; (iii). A partir da expedição do requisitório: Correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se a Taxa SELIC acumulada no período como teto limitador, nos exatos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT (redação dada pela EC nº 136/2025). - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)