Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADE PROCESSUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÕES PASSÍVEIS DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. A pretendida declaração de nulidade processual e o afastamento da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico, com a consequente revisão da dosimetria da pena, são questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandarem mais aprofundada análise do caso, em exame próprio do mérito da impetração.
3. Apresentado fundamento concreto para negativa do direito de recorrer em liberdade, evidenciado na gravidade do crime, diante da elevada quantidade de droga apreendida (10 quilos de maconha, dentre outras), não há que falar em ilegalidade. 4. Justificado o decreto prisional na proteção da ordem pública, não é caso de superação da Súmula 691/STF para, diretamente, nesta Corte ser concedida liberdade ainda discutida no Tribunal local.
5. Agravo regimental improvido.