Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Quintino Bocaiúva, 1404, Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-190, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0917151-20.2024.8.14.0301 AUTOR: ODACY DA CONCEICAO CORREIA PEREIRA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009. MÉRITO A parte autora questiona a supressão da verba salarial referente às aulas suplementares, sob o argumento de que já recebia e referida parcela por muitos anos e que tal fato viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. Por tais motivos, requereu tanto o seu restabelecimento, quanto o pagamento dos valores devidos retroativamente, observada a prescrição quinquenal. A controvérsia jurídica apontada a respeito do dever de pagamento das aulas suplementares e que envolvem o caráter transitório da verba já se encontra pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nesse sentido o julgado a seguir transcrito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. AULAS SUPLEMENTARES. SUPRESSÃO RETROATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] “A habitualidade no pagamento das aulas suplementares por mais de 20 anos e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes de 06/07/2016 caracterizam direito adquirido à manutenção da parcela, conforme interpretação constitucional consolidada pelo STF nos Temas 24 e 41 da repercussão geral. A retroatividade da supressão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV), especialmente em relação a servidores em processo de aposentadoria que já haviam consolidado a expectativa legítima de percepção da parcela. [...] Tese de julgamento: A Administração Pública não pode aplicar retroativamente norma administrativa que veda o pagamento de parcelas remuneratórias habituais quando o servidor já se encontrava afastado aguardando aposentadoria antes da data de corte fixada pela Resolução nº 19.282/2021 do TCE/PA. A habitualidade no pagamento das aulas suplementares e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes de 06/07/2016 caracterizam direito adquirido à manutenção da parcela, resguardado pelos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos. (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0819175-43.2024.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Público – Julgado em 10/06/2025 ) Observa-se, a partir desse julgado, que o recebimento prolongado das aulas suplementares, por si só, não confere à verba caráter permanente ou incorporável aos proventos, ressalvada a situação dos servidores que, até 06/07/2016, já reuniam os requisitos para aposentadoria com paridade e integralidade. Esse marco temporal decorre da Resolução nº 19.282/2021 do TCE/PA, que atribuiu eficácia prospectiva (ex nunc) à vedação ao pagamento de aulas suplementares, limitando sua aplicação aos afastamentos posteriores a 06/07/2016, data de publicação do Acórdão nº 55.856/2016. No caso concreto, a parte autora demonstrou o direito à incorporação pretendida, considerando que se afastou de suas funções antes de 06/07/2016. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR o réu a restabelecer as aulas suplementares suprimidas; b) CONDENAR o réu a restituir os valores suprimidos respeitado o limite do prazo prescricional de cinco anos, corrigidos monetariamente a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora a contar da citação válida, observados os índices legais aplicáveis. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou com o transcurso do prazo in albis, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para reexame da controvérsia. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Confiro à presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
