Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 498.114

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 05/09/2019
Publicação: DJe 17/09/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. APREENSÃO NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTES. RÉS PRIMÁRIAS E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º, do Código Penal, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Rés primárias, surpreendidas com pequena quantidade de entorpecente (28 gramas de maconha), com pena-base fixada no mínimo legal e reconhecimento da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

2. Agravo desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas

Quantidade de droga apreendida: 28 g de maconha.