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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4041323-09.2026.8.26.0000

Julgamento
15/07/2026
Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
4041323-09.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTA VALOR INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA POR SI SÓ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REFORÇA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.