Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando que a autoria foi negada pelo agravante em ambas as fases da persecução criminal, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, inexistindo desrespeito ao enunciado 545 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior.
2. Conforme se depreende do disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal, o fato de o agente ser reincidente específico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.