Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA N. 481 DO STJ - OUTORGADA AOS RECORRENTES OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA –– POSTULANTE PESSOA JURÍDICA (ARALUX COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.) QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - EMPRESA QUE POSSUI SITUAÇÃO CADASTRAL “ATIVA” PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DEVE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS, A DESPEITO DA PERSPECTIVA DE GANHO, O INSUCESSO NA CAUSA POSSA COMPROMETER A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES, O QUE NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR – REQUERENTE PESSOA FÍSICA (PEDRO CÉSAR DOS SANTOS CALHEIRO) QUE OSTENTA PATRIMÔNIO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDO POR IMÓVEL, VEÍCULO E RESERVAS DE VALOR QUE, EM SUA COMPLETUDE, PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 419.181,42 - AGRAVANTE PESSOA FÍSICA QUE RESIDE EM IMÓVEL DE BOM PADRÃO NO MUNICÍPIO DE ARARAS/SP - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO TJSP – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DOS RECORRENTES – DECISÃO MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.