Ementa
pela municipalidade e com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas (que trata o inciso III do artigo 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, com as alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23, no equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs), e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente em relação a esta. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)
Inteiro teor
Processo 1504700-91.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - C D Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente no Expediente Administrativo processo nº 0000754-73.2026.8.26.0278, uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil com pedido de dispensa da intimação da sentença e renúncia do prazo recursal e imediato trânsito em julgado em relação à parte exequente. Determinou-se a remessa à conclusão para apreciação individual, visto que a parte executada encontra-se patrocinada por advogado. É o relatório. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: quanto às execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23: 1.1. em relação à parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); 1.2. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 2. quanto às execuções fiscais ajuizadas após a vigência da Lei Estadual nº 17.785/23, a qual acresceu o § 13 ao artigo 4º da Lei 11.608/03 que dispôs que §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. (NR). Em vista do pagamento administrativo noticiado, intime-se a parte exequente a realizar o repasse dos valores referentes às custas e/ou despesas processuais em aberto, nos termos do artigo 2º do Provimento CSM 2.744/2024. Decorrido in albis ou com a notícia de que o devedor não tenha realizado o pagamento das custas e despesas processuais, o que deverá ser informado pela municipalidade e com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas (que trata o inciso III do artigo 4º da Lei Estadual n. 11.608/03, com as alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23, no equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs), e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente em relação a esta. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)
