Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL PARA SER A AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESIDIR O INQUÉRITO, POR SER FUNÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O fato de o inquérito ter sido instaurado pelo Promotor de Justiça não impede que o Delegado continue a dar prosseguimento a ele e seja a autoridade coatora a respondê-lo.
3. Agravo regimental improvido.