Ementa
Processo 0001327-88.2025.8.26.0491/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Claudio Pereira dos Santos - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte credora com o depósito efetuado, JULGO EXTINTO o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada, em favor do(a) exequente, conforme formulário apresentado. Oficie-se ao DEPRE informando o pagamento do RPV, via botão atividade, a partir da fila "RPV - Ag. Pagamento Entidade Devedora" no sistema SAJ. Ausente interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão cartorária. Após as anotações pertinentes, inclusive em relação ao lançamento da movimentação de baixa definitiva no processo principal, se o caso, arquivem-se os autos.